AgRg no AREsp 3.187.257

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 7 e 182 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficiente a mera referência genérica aos óbices apontados. 2. A alegação abstrata de que o recurso não demanda reexame de fatos e provas não afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ quando ausente o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal. 3. O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial e pressupõe o efetivo debate da matéria pelo Tribunal de origem, sendo indispensável a oposição de embargos de declaração quando a questão não tiver sido enfrentada. 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo regimental improvido.