AgRg no AREsp 3.183.343

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TEMA N. 1.194 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e, diante de flagrante ilegalidade, concedeu habeas corpus de ofício para nova individualização da pena à luz do Tema n. 1.194 do STJ. 2. O inconformismo quanto à inexistência de confissão plena não afasta o constrangimento ilegal, pois da manifestação do Tribunal de origem evidencia-se que a admissão parcial contribuiu para a apuração dos fatos, justificando a análise da atenuante. 3. Agravo regimental improvido.