AgRg no AREsp 3.175.485

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por deficiência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. 2. Pretensão de afastar a incidência da Súmula 182/STJ para possibilitar o conhecimento do agravo em recurso especial e a admissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica, clara e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo em recurso especial que visa infirmar decisão de inadmissão deve impugnar, de forma integral, todos os fundamentos apontados no juízo de origem, em observância ao princípio da dialeticidade e às normas regimentais aplicáveis. 5. A decisão monocrática registrou a existência de três óbices autônomos: incidência da Súmula 7/STJ, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; o agravo em recurso especial não enfrentou, especificamente, cada um desses fundamentos. 6. O agravante limitou-se a afirmar que a controvérsia seria exclusivamente de direito e a postular a redistribuição do agravo, sem demonstrar, concreta e pontualmente, a superação dos óbices de inadmissibilidade indicados na origem. 7. A ausência de diálogo efetivo com os fundamentos da inadmissão mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial e atrai a incidência da Súmula 182/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido.