AgRg no AREsp 3.155.688

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SÚMULAS 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que não houve impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravo em recurso especial deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o impedimento fundado na Súmula 83/STJ, de modo a incidir a Súmula 182/STJ; e (ii) decisões proferidas em habeas corpus são aptas a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ. III. R AZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a afirmações genéricas sobre a conformidade de sua pretensão com a jurisprudência, sem indicação de precedentes recentes que infirmem ou tornem inaplicável o entendimento consolidado. 4. Decisões proferidas em habeas corpus não são aptas a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, consoante entendimento consolidado. 5. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 6. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável a análise das questões de mérito deduzidas no recurso especial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.