AgRg no AREsp 3.145.006

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. DIVERGÊNCIA DE CATALOGAÇÃO DE VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no óbice da Súmula 7/STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Alegada violação aos arts. 158-A a 158-F do CPP por quebra da cadeia de custódia em razão de divergências entre o Auto de Apresentação e Apreensão e o Laudo de Perícia Criminal Federal (Merceológico) n. 080/2022 – NUTEC/DPF/JFA/MG quanto à identificação de marcas e contagem de maços de cigarros; pedido de processamento do recurso especial, afastamento de óbices sumulares e absolvição com base no art. 386, II, do CPP. 3. Acórdão das instâncias ordinárias que afastou a nulidade por quebra da cadeia de custódia, qualificando as divergências como irregularidade formal sem prejuízo, com confirmação pericial da ilicitude da carga e manutenção substancial do total de maços. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se divergências de catalogação e contagem entre auto de apreensão e laudo pericial caracterizam quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova, na ausência de indicação de adulteração, interferência externa ou prejuízo concreto à defesa. 5. A questão em discussão consiste em saber se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da integridade e confiabilidade da prova demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 6. O acórdão de origem afastou violação à cadeia de custódia, qualificando as divergências como erro material de catalogação, sem substituição de mercadorias, com manutenção substancial do total e confirmação da ilicitude da carga; a defesa não demonstrou prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. 7. À luz dos arts. 158-A a 158-F do CPP e da jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade por quebra da cadeia de custódia exige indicação de adulteração, interferência externa ou efetivo comprometimento da prova, o que não foi evidenciado (AgRg no AREsp 2.893.437/RS; AgRg no AREsp 2.511.249/MG). 8. A pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à integridade dos vestígios e à confiabilidade do laudo demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 9. O agravo regimental limita-se a reiterar argumentos já apreciados na decisão agravada, sem apresentar fundamentos novos aptos a alterar o resultado. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A divergência de catalogação e contagem de vestígios, sem indicação de adulteração, interferência externa ou prejuízo concreto à defesa, não configura quebra da cadeia de custódia nem invalida a prova pericial. 2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre integridade da prova demanda revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de argumentos novos no agravo regimental impede a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A a 158-F; CPP, art. 386, II; CPC, art. 932, III; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.893.437/RS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025, DJe 20.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.511.249/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2024, DJe 17.10.2024; Súmula 7/STJ