AgRg no AREsp 3.141.761

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O agravante sustenta revaloração jurídica de fatos incontroversos para afastar o óbice sumular, requerendo o processamento do recurso especial e a análise de alegadas violações aos arts. 155, 315 e 386 do CPP e ao art. 311, § 2º, III, do CP, com pedido de absolvição ou, subsidiariamente, julgamento colegiado. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental ou, se conhecido, pelo desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de revaloração jurídica de fatos, afirmados como incontroversos no acórdão recorrido, afasta a incidência da Súmula 7/STJ e autoriza o processamento do recurso especial para exame das alegadas violações aos arts. 155, 315 e 386 do CPP e ao art. 311, § 2º, III, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso especial possui cognição estritamente normativa e não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ. 6. As instâncias ordinárias assentaram premissas fáticas sobre o contexto de engate de carreta com identificação adulterada e sobre a ciência do agente, com base em prova técnica e testemunhal. 7. A tese defensiva de insuficiência probatória demanda reexame da credibilidade dos depoimentos, das mídias e do laudo pericial, o que excede a revaloração jurídica de fatos reconhecidos e atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 8. A mera afirmação de revaloração jurídica, desacompanhada da demonstração de fatos efetivamente incontroversos e autossuficientes, não afasta a vedação ao reexame de provas na via especial. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido.