AgRg no AREsp 3.069.454

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não impugnou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, por força do art. 3º do CPP. 2. Para afastar a Súmula n. 7 do STJ, incumbia ao agravante demonstrar a possibilidade de modificação do entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, ônus não cumprido. 3. Para afastar a Súmula n. 83 do STJ, competia ao agravante indicar precedentes deste Superior Tribunal contemporâneos ou supervenientes, com cotejo analítico, aptos a evidenciar orientação diversa ou distinção do caso, o que não ocorreu. 4. Tendo a busca e apreensão sido previamente autorizada pelo Poder Judiciário e estando a medida amparada em elementos concretos de investigação, não se evidencia nulidade apta a macular a ação penal. A pretensão de infirmar tais conclusões, por sua vez, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas que embasaram a diligência, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Não evidenciada, no caso, situação excepcional capaz de afastar a ofensividade da conduta, não há falar em aplicação do princípio da insignificância ou em absolvição por atipicidade material. 6. Agravo regimental improvido.