AgRg no AREsp 3.048.775

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DEFENSOR. RESTRIÇÃO PARCIAL. ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A incapacidade do defensor constituído não produz alteração no prazo processual se não demonstrada a absoluta impossibilidade de atuar ou substabelecer no período, nos termos da pacífica jurisprudência. 2. Inexiste ilegalidade ou reparo a ser feito quanto ao mérito, sendo inviável a concessão da ordem de ofício, porque os fundamentos de inadmissão do recurso especial não foram suficientemente enfrentados e não há, de todo modo, ensejo para acolhimento da pretensão absolutória ante o suficiente acervo probatório constante dos autos, cujo reexame é obstado na forma pretendida. 3. Agravo regimental improvido.