AgRg no AREsp 3.018.739

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal estadual está de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça segundo a qual a fixação do regime inicial fechado é cabível para réu reincidente e com circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), ainda que a pena seja inferior a 8 anos de reclusão. 2. É inaplicável o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, em princípio, tendo em vista que o regime prisional fechado para o crime de roubo majorado e o semiaberto para o crime de desobediência foram fixados com base na existência de circunstância judicial desfavorável e na reincidência do réu, e não apenas em razão da pena fixada. 3. Agravo regimental improvido.