AgRg no AREsp 2.954.481

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ARTS. 33, CAPUT, C/C O 40, V, DA LEI N. 11.343/06). TRANSPORTE DE ENTORPECENTE EM COMBOIO, COM VEÍCULO BATEDOR À FRENTE E CARGA NO AUTOMÓVEL DA RETAGUARDA. APREENSÃO DE 166 BARRAS DE MACONHA, COM PESO TOTAL DE 201,535KG. COMPROVANTES DE PEDÁGIO E DE ABASTECIMENTO REVELADORES DO TRAJETO ENTRE SÃO PAULO E MINAS GERAIS. ANOTAÇÕES COM CIFRAS ALUSIVAS AO COMÉRCIO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR OS ÓBICES APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de segunda instância que manteve condenação por tráfico de drogas interestadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados para obstar o seguimento do apelo nobre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido.