AgRg no AREsp 2.928.644

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. SÚMULA N. 281 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O exaurimento das instâncias ordinárias é condição de admissibilidade do recurso especial. Incidência do enunciado 281 da Súmula do STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário (por simetria, o especial) quando couber na origem recurso ordinário da decisão impugnada. 2. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, quando cabível impugnação interna naquele Tribunal. 3. Agravo regimental improvido.