AgRg no AREsp 1.676.129

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que, além de impugnar de forma apenas genérica o óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência da Súmula n. 284 do STF e a impossibilidade de analisar violação de dispositivo constitucional. 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes, o que não ocorreu na hipótese. 4. O exame da admissibilidade recursal precede ao exame de eventual questão prejudicial como a prescrição, conforme já pacificado nesta Corte Superior. Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial, o pleito de declaração da prescrição não pode ser apreciado nesta oportunidade. 5. Agravo regimental não provido.