AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5272010-85.2023.8.09.0051

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não é cabível a majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em razão da interposição de agravo interno pela parte adversa. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.