Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5001374-55.2023.8.24.0053

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A modificação do acórdão recorrido com relação à alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame das provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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