AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 5000054-76.2020.8.21.0111

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ, 282/STF E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de cumprimento de sentença na qual se discutiu a extensão dos efeitos da gratuidade judiciária concedida em sede de apelação sobre a exigibilidade de honorários advocatícios. 2. Fato relevante. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação (arts. 11 e 1.022, I e II, do CPC), impugnação à técnica de fundamentação per relationem, sustentação de efeitos ex nunc da gratuidade judiciária deferida em apelação e pretensão de afastar os óbices de admissibilidade por ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório. 3. As decisões anteriores. No STJ, decisão singular conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional e validade da fundamentação per relationem; (ii) ausência de prequestionamento dos arts. 492, 502, 515, I, e 523 do CPC (Súmulas 282 e 356/ STF e 211/STJ); (iii) incidência da Súmula 7/STJ; (iv) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e (v) inviabilidade de exame de matéria constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF). Embargos de declaração rejeitados. Seguiu-se o presente agravo interno. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação no acórdão de origem e se é válida a técnica da fundamentação per relationem (arts. 11 e 1.022 do CPC). 5. Além disso, se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto aos arts. 492, 502, 515, I, e 523 do CPC, inclusive sob a perspectiva do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), e se é possível afastar, no caso, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. 6. Outra questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, notadamente quanto ao momento e aos efeitos da concessão da gratuidade judiciária sobre a exigibilidade de verbas de sucumbência na fase executiva. III. Razões de decidir 7. A negativa de prestação jurisdicional foi afastada, porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais para a solução da controvérsia e é legítima a técnica de fundamentação per relationem quando os fundamentos adotados são suficientes para sustentar a conclusão (arts. 11 e 1.022 do CPC). 8. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que examine os pontos necessários ao deslinde da causa, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 9. Ausente o prequestionamento dos arts. 492, 502, 515, I, e 523 do CPC, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ. O prequestionamento ficto exige, além da oposição de embargos de declaração, a indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC quanto ao ponto específico a ser apreciado (art. 1.025 do CPC). 10. A modificação das conclusões acerca da concessão da gratuidade judiciária em apelação e de seus efeitos na fase executiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 11. A deficiência de fundamentação recursal quanto à delimitação da controvérsia e à linha do tempo processual atrai o óbice da Súmula 284/STF, não impugnado oportunamente pela agravante, operando-se a preclusão. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.