AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1062433-67.2017.8.26.0506

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios. 2. Omissão quanto à majoração de honorários prevista na decisão monocrática, sem fixação prévia na origem. 3. Afastamento da majoração de honorários e esclarecimentos, mantendo-se os demais pontos do acórdão. II. Dispositivo 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.