AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 1006178-12.2023.8.26.0011

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ARRANJO DE PAGAMENTO. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA CREDENCIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A instituição bancária condenada a ressarcir consumidor por fraude com cartão de crédito — evento caracterizado como fortuito interno — tem direito de regresso contra a credenciadora que forneceu o ponto de venda utilizado na fraude, nos termos do art. 13 do CDC. Precedente. II. Dispositivo 2. Agravo interno desprovido.