AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0800120-25.2023.8.15.0191

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 2. Incide a Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou de forma explícita o permissivo constitucional que fundamentaria a interposição do recurso (art. 105, III, “a”, da CF), sendo insuficiente a mera alegação de violação a dispositivos de lei federal. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). II. Dispositivo 4. Agravo interno não provido.