AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0736416-14.2024.8.07.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TORNA PRECLUSA A QUESTÃO DECIDIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a apresentação do pedido de reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei" (AgInt no AResp n. 2441825/SE, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.. II. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.