AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0133425-68.2024.8.16.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL VERIFICADA. PROTOCOLO EFETUADO NO TERMO FINAL DO PRAZO FIXADO PELA CERTIDÃO DA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. É tempestivo o recurso especial interposto estritamente dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, coincidindo o protocolo com o termo final certificado pelo Tribunal de origem. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático- probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.