AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0001781-59.1998.8.16.0017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ, da Súmula n. 83 do STJ e da ausência de cotejo analítico suficiente para a alínea c do art. 105 da Constituição Federal, em apelação cível oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. A controvérsia decorre de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. 3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, sem condenação em honorários, por ausência de diligências frutíferas antes de 2019. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, fixou os marcos prescricionais com base na suspensão ocorrida em 1999, sob o CPC/1973, e concluiu pela consumação da prescrição em 11.1.2008, com extinção sem ônus para as partes, à luz do art. 921, § 5º, do CPC, e rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (ii) saber se o acórdão recorrido reconheceu indevidamente a prescrição intercorrente, com aplicação retroativa de disciplina processual posterior e desconsideração de atos processuais e causas suspensivas, interruptivas ou impeditivas, por violação dos arts. 14 e 921, §§ 1º e 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o acórdão dos embargos de declaração examinou a cronologia, os marcos prescricionais e a irrelevância de diligências infrutíferas, aplicando o art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento relativamente à negativa de prestação jurisdicional. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório para reavaliar a efetividade de atos executivos, a existência de causas suspensivas ou interruptivas e a caracterização de inércia, relativamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrentou os pontos essenciais, inclusive cronologia e marcos prescricionais, aplicando o art. 1.025 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático‑probatório para afastar a prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CC, arts. 2.028 e 206, § 5º, I; CPC, arts. 14, 85, § 11, 489, 1.022, 1.025, 921, §§ 1º e 4º, § 5º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.