AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0001377-04.2021.8.03.0004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem constituem meio hábil para promover o rejulgamento da causa, sob o argumento de vício inexistente. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.