Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 23.687.050.620.248.260.000
- Julgado em 14/09/2026 · publicado em 17/09/2026
- Órgão julgador: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA
- Relator: RAUL ARAÚJO
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. REEXAME. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o acordo celebrado entre as partes cuidou exclusivamente da obrigação de pagar quantia certa, não abrangendo a obrigação de fazer de recomposição societária. 2. A revisão dessas premissas demanda interpretação de cláusulas e reexame de provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
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