AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 14.085.813.820.258.120.000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 921 DO CPC. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se, após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente passa a fluir automaticamente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. A jurisprudência da Quarta Turma firmou orientação de que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente sob a disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021, exige-se a observância do procedimento previsto no art. 921 do CPC, compreendendo a ciência da primeira tentativa infrutífera, a suspensão do processo pelo prazo de um ano e, somente após esse período, o início da fluência do prazo prescricional (AREsp 3.090.045/RS). 3. Constatado que não houve suspensão formal do processo nem intimação da parte exequente para manifestação acerca da suspensão, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Agravo interno desprovido.