AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.559.682.320.228.260.100

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS MISTAS. ELEMENTO NOMINATIVO COMUM “HELP”. PALAVRAS‑CHAVE EM PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. SÚMULA 7/STJ APLICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em demanda que discute alegada violação marcária e concorrência desleal decorrentes da comercialização, pela recorrente, de palavras‑chave correspondentes a marcas de concorrentes para exibição de anúncios na plataforma Google Ads, com pedidos de abstenção de uso e tutela por suposta violação a trade dress. 2. A agravante sustenta: (I) negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de pedido autônomo relativo a trade dress (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC); (II) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; (III) violação aos arts. 124, V e XIX, 129, § 1º, e 209 da LPI por suposta imitação suscetível de confusão e concorrência desleal; e (IV) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial (arts. 7º, 369, 373, I, e 464, § 1º, I, do CPC). 3. As instâncias ordinárias afastaram preliminares, concluíram pela inexistência de confusão ou associação indevida entre marcas mistas com elemento comum “HELP”, destacando o baixo grau de distintividade do termo, diferenças gráficas e público específico dos serviços, e julgaram improcedentes os pedidos. Decisão monocrática manteve o acórdão e aplicou a Súmula 7/STJ. 4. Há quatro questões em discussão: (I) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de pedido autônomo de tutela por suposta violação ao trade dress (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC); (II) saber se o indeferimento de prova oral e pericial configura cerceamento de defesa (arts. 7º, 369, 373, I, e 464, § 1º, I, do CPC); (III) saber se é possível, em recurso especial, revisar as premissas fático‑probatórias quanto à inexistência de risco de confusão ou associação indevida entre marcas mistas com elemento nominativo comum, à luz dos arts. 124, V e XIX, 129, § 1º, e 209 da LPI; e (IV) saber se a conclusão das instâncias ordinárias viola os dispositivos federais invocados ou se está protegida pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. O acórdão de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, inexistindo negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal aprecia adequadamente o objeto litigioso, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Não há cerceamento de defesa: no sistema da persuasão racional, o magistrado é destinatário da prova e pode indeferir, de modo fundamentado, diligências impertinentes ou desnecessárias; a controvérsia delimitada (violação marcária) foi decidida com base no acervo já constante dos autos, sendo inviável rediscutir a necessidade de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. As instâncias ordinárias reconheceram a inexistência de risco de confusão ou associação indevida: o vocábulo “HELP” possui baixo grau de distintividade (marca fraca/evocativa), as marcas foram registradas na apresentação mista com composições gráficas distintas e os serviços da recorrida são direcionados a público específico, afastando desvio de clientela. 8. A reversão das premissas de fato – grau de semelhança dos sinais, impressão global perante o consumidor, público‑alvo e eventual coexistência no mercado – demanda reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 9. À luz das premissas soberanamente fixadas, não se verifica violação aos arts. 124, V e XIX, 129, § 1º, e 209 da LPI; a solução jurídica adotada está em consonância com a disciplina normativa e com a jurisprudência desta Corte sobre marcas fracas e critérios de confundibilidade. 10. Agravo interno conhecido e desprovido, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.