AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 10.079.422.620.248.260.099

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO DE 20%. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AFASTAMENTO. SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/1998. VALIDADE. TETO MENSAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO AFASTADA. EXCEDENTE EXIGÍVEL EM MESES SEGUINTES ATÉ A QUITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastam-se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ porque se aplicou o direito federal às premissas fáticas incontroversas sem reexaminar provas ou cláusulas contratuais. 2. A Súmula 83/STJ não incide, pois a divergência cinge-se às consequências jurídicas da cobrança acima do teto e não à validade da coparticipação. 3. A limitação do desembolso mensal ao valor da mensalidade protege o beneficiário sem suprimir a obrigação válida, segundo a jurisprudência das Turmas de Direito Privado. 4. Agravo interno a que se nega provimento.