AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 08.005.919.720.218.100.143

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente e de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Havendo fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido – imputação ao recorrente do ônus de comprovar a destinação das quantias retidas – e não havendo impugnação específica a esse fundamento nas razões recursais, incide, por analogia, a Súmula 283 do STF, por inutilidade do provimento jurisdicional. 3. Agravo interno a que se nega provimento.