AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.170.599.120.248.250.000

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. NECESSIDADE DE CORRETA INTERPRETAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI VIOLADOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL RESTRITA A BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS DURANTE O STAY PERIOD. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incide a Súmula 7/STJ quando a controvérsia busca apenas a correta interpretação e aplicação de dispositivos de lei apontados como violados. 2. A competência do juízo da recuperação limita-se a sobrestar constrições sobre bens de capital essenciais, apenas durante o período se suspensão, não alcançando crédito extraconcursal fora dessa hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.