AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 00.104.913.620.218.160.058

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta fundamentadamente as questões relevantes ao julgamento da causa. 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de simulação e de vícios de consentimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A ausência de demonstração específica da violação dos dispositivos legais invocados atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. A interposição de agravo interno, sem demonstração de caráter manifestamente protelatório, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Agravo interno a que se nega provimento.