AgInt nos EREsp 2.159.046

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham apreciado controvérsia assentada em idêntica moldura fático- jurídica, conferindo-lhe soluções jurídicas distintas. 2. São incabíveis os embargos de divergência na hipótese em que inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que tratou de fraude à execução em alienação promovida por sócio incluído na lide após redirecionamento e o paradigma do Tema 290/STJ (REsp 1.141.990/PR), que fixou tese acerca da presunção absoluta de fraude na alienação praticada pelo devedor principal originário. 3. Agravo interno não provido.