AgInt nos EREsp 1.866.546

AGRAVO INTERNOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ATUAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no Tema 1.191, firmou tese de que é inaplicável a condição do art. 166 do CTN na restituição da diferença de ICMS/ST quando a base efetiva é inferior à presumida, consolidando a orientação jurisprudencial no Tribunal. 2. Estando o acórdão embargado em consonância com o atual entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível o processamento dos embargos de divergência, tendo em vista o óbice do verbete n. 168 da Súmula desta Casa. 3. Agravo interno desprovido.