AgInt nos EDcl no REsp 2.250.682

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. DENCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS ABONADAS. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS E PARA O SAT/RAT. MESMO TRATAMENTO JURÍDICO. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I - Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, o descanso semanal remunerado e as faltas abonadas. Precedentes. II - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, devido à identidade da base de cálculo, as contribuições previdenciárias, contribuições ao SAT/RAT e destinadas a terceiros devem receber o mesmo tratamento jurídico. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido.