AgInt nos EDcl no AREsp 2.476.520

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUDIOVISUAIS. CESSÃO DE DIREITOS CONEXOS. VICIO DE CONSENTIMENTO E VICIOS FORMAIS DO CONTRATO. SUMULAS N. 5/STJ, 7/STJ, 211/STJ E 283/STF. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com arbitramento de pagamentos, proposta por intérprete de obra audiovisual contra produtora, com pedido de nulidade de cláusula contratual de cessão de direitos conexos e pagamento por exibições da obra. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que que não conheceu do recurso especial. 2. Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as contradições alegadas asseveram sobre o mérito da decisão. 3. Ausência de prequestionamento das teses relativas a vício de consentimento e contrato de adesão, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. 4. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC é restrito a questões de direito e é inaplicável a matérias fático-probatórias. 5. A pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (validade da cessão e vícios formais), providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. O acórdão estadual assentou a natureza civil da relação contratual e a desnecessidade de visto sindical do art. 9º da Lei nº 6.533/1978, sendo que o recorrente não impugnou esse fundamento, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF. 7. A interpretação sistemática da Lei nº 9.610/1998 realizada pelo Tribunal de origem reconheceu a eficácia da cláusula de cessão de direitos, sendo inviável sua revisão em sede especial pelos impedimentos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.