AgInt nos EDcl no AREsp 1.785.657

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, em demanda de compra e venda de imóvel na qual se discutiu, entre outros pontos, a restituição de custos de individualização da matrícula. 2. Fato relevante. No recurso especial, a Recorrente alegou ofensa ao art. 44 da Lei nº 4.591/1964 e aos arts. 421 e 422 do Código Civil, sustentando a possibilidade de pactuação de transferência ao adquirente das despesas de individualização de unidade autônoma. 3. Decisões anteriores. O acórdão recorrido assentou que os custos de individualização da matrícula são inerentes à atividade de incorporação e que o repasse ao adquirente é abusivo, determinando a restituição. A decisão agravada aplicou, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes e por deficiência de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, somada à apresentação de razões dissociadas, autoriza o não conhecimento do recurso especial, com a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que qualificaram como abusivo o repasse ao adquirente dos custos de individualização da matrícula, inerentes à atividade de incorporação. 6. À luz do princípio da dialeticidade, o recorrente deve rebater todos os fundamentos capazes de manter o julgado; a omissão atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 7. A deficiência na fundamentação do apelo extremo, com razões em parte dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, reforça a incidência da Súmula 284/STF e obsta o exame de eventual divergência jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.