Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.579.425

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. 1. Quórum estatutário. Pretensão de arredondamento para cima. Revisão das premissas fáticas e estatutárias incabível em recurso especial. 2. Multa em embargos de declaração. Reiteração de argumentos sem indicação de vício. Manutenção. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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