AgInt nos EAREsp 2.989.524

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO RELATIVO À AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deve a parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso, embora sustente genericamente que, em matéria processual, a exigência de similitude fático- processual seria mitigada, a parte agravante não enfrenta o fundamento determinante da decisão agravada, consistente na inexistência de identidade entre as premissas processuais examinadas no acórdão embargado e nos paradigmas invocados, limitando-se a reproduzir as razões anteriormente deduzidas nos embargos de divergência. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 4. Agravo interno não conhecido.