AgInt nos EAREsp 2.838.532

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há divergência jurisprudencial quanto à forma de incidência do enunciado n. 7/STJ. 2. Os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, no caso, da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.