AgInt nos EAREsp 2.757.351

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO SOBRE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS. MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de dissídio jurisprudencial quanto à incidência da Súmula 182/STJ porquanto diversas as hipóteses fáticas. 2. Não configurado o dissídio jurisprudencial no tocante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Agravo interno não provido.