AgInt nos EAREsp 2.389.244

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Consoante os precedentes desta Corte a respeito da matéria, é indispensável, nos embargos de divergência, a existência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, hipótese não configurada no caso dos autos. 3. Agravo interno desprovido.