AgInt nos EAREsp 2.000.239

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168 do STJ). 2. No caso, o acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que a matéria de ordem pública deve estar devidamente prequestionada para que possa ser apreciada no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.