AgInt no TutAntAnt TutAntAnt 879

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. O descumprimento da determinação de regularização da representação processual impede o conhecimento da tutela. 2. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, não ficou demonstrada a plausibilidade do direito, tendo em vista que o recurso especial não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido. Incidência da Súmula n. 283/STF. II. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.