AgInt no TutAntAnt TutAntAnt 857

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pedido de tutela provisória incidental em recurso especial somente é inaugurada após a realização do juízo de admissibilidade recursal pelo Tribunal de origem. Nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão, a realização da análise do pedido liminar compete à presidência ou à vice-presidência do tribunal de origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento.