AgInt no RMS 79.348

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a redistribuição de processos em decorrência da criação de varas ou órgãos colegiados especializados com consequente alteração da competência em razão da matéria não ofende os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.