AgInt no RMS 78.871

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR PARIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ATO DE CIENTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ante à ausência de juntada do inteiro teor do procedimento administrativo SEI n. 202300002157472 (e-STJ, fl. 681), não houve apresentação de prova pré-constituída da data da efetiva ciência do ato impugnado, de forma que deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança deve ser contado a partir do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Decadência configurada. 2. Agravo interno não provido.