AgInt no RMS 78.659

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO (BEP) INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 795/2022. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA COM BASE NO DECRETO EXECUTIVO ESTADUAL Nº 774/2024. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SELIC COM FULCRO NO ART. 3° DA EC Nº 113/2021. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Devido à ausência de mora do poder público, não deve incidir a SELIC (que tem natureza mista, pois inclui juros e correção monetária) com a finalidade de correção do Benefício Especial Previdenciário (BEP), mas apenas a correção monetária, através da aplicação do IPCA, como previsto na Lei Complementar Estadual nº 795/2022, regulamentada pelo Decreto Executivo Estadual nº 774/2024. 2. Agravo interno não provido.