AgInt no RMS 78.534

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. POLICIAL PENAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PORTARIA N. 730/2024. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I – O termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança corresponde à data da ciência do ato apontado como coator, consoante previsão do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. II – Na hipótese, o ato impugnado é a Portaria n. 0730/2024, publicada em 26 de julho de 2024, ato normativo de efeitos concretos e imediatos que, nas próprias palavras do recorrente, estabeleceu critérios de promoção por merecimento "eivados de vícios insanáveis" e violadores de seus direitos desde o momento de sua publicação. A posterior publicação da lista de promovidos, em 11 de novembro de 2024, constitui mero ato subsequente de execução, incapaz de renovar ou deslocar o prazo decadencial já iniciado com a ciência do ato regulamentador. Impetrado o mandamus somente em 11 de fevereiro de 2025, de rigor o reconhecimento da decadência. III – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido.