Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RMS 78.213

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO REQUERIDA. 1. Recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ser deserto. 2. A ausência de pedido de concessão de gratuidade de justiça, bem como de decisão que a reconheça, impede o afastamento da deserção e mantém a inadmissibilidade do recurso ordinário. Agravo interno improvido.

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