AgInt no RMS 78.209

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. ACORDO JUDICIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PARA RETOMADA DOS VALORES ORIGINAIS SEM DESÁGIO. MATÉRIA SUJEITA À PROVA E DE NATUREZA PECUNIÁRIA (COBRANÇA) QUE NÃO AUTORIZA O USO DA VIA ESTREITA E CÉLERE DO MANDADO DE SEGURANÇA. RMS DESPROVIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.