AgInt no RMS 78.205

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo a denegação da ordem por inadequação da via eleita e inexistência de teratologia (Súmula 267/STF), diante da existência de agravo interno cabível (art. 1.021 do CPC) e fundamentação idônea quanto ao indeferimento do efeito suspensivo à apelação (art. 1.012, § 4º, do CPC). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão monocrática de relator, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, salvo hipóteses excepcionalíssimas. 3. A ausência de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder impede o uso excepcional do mandado de segurança contra ato judicial que indeferiu efeito suspensivo à apelação. 4. Agravo interno não provido.