AgInt no RMS 75.401

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO. AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA. CANDIDATO INAPTO. PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Presentes todos os requisitos necessários para a validade da exigência de aprovação no exame psicotécnico, não há direito líquido e certo do recorrente em anular o resultado do exame psicotécnico e ter sua habilitação no certame deferida independentemente da realização de novo exame. 2. Não há prova nos autos acerca das alegações de erro na aplicação de critérios e tabelas de correção, de irregularidades procedimentais, e de ausência de observância ao edital e às normas, sem estudo científico e com critérios opacos e inadequados ao cargo. Incabível dilação probatória em mandado de segurança. 3. Agravo interno não provido.